Comissões

Comissão de Justiça e Redação Final

TIPO: Permanente

COMPETÊNCIAS

A apuração dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar como:
Abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica;
Perceber a qualquer título em proveito próprio ou de outrem no exercício da atividade parlamentar vantagens indevidas;
Celebrar acordo que tem por objetivo a posse do suplente condicionando-a a contra prestação financeira ou a prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos vereadores;
Fraudar por qualquer meio ou forma o regular andamento dos trabalhos legislativos, para alterar o resultado de qualquer deliberação;
Omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informações falsas nas declarações que trate a Lei Ôrganica do Município e o art. 75º do Regimento Interno;
Atentar contra o decoro parlamentar perturbando a ordem das sessões da Câmara e praticar ato que infrinja a boa conduta nas dependências da casa; Praticar ofensas físicas ou morais, desacatar por atos ou palavras outro parlamentar, a sua mesa diretora, as comissões ou os respectivos presidentes;
Usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger servidores, colegas ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierarquica com o fim de obter favorecimento sexual;
Revelar conteúdos de debates ou deliberações que a câmara ou comissão haja resolvida que devem ficar secretos;
Revelar informações e documentos oficíais de caráter reservado e que tenha tido conhecimento na forma regimental;
Usar verbas de gabinetes em desacordo com os princípios fixados no caput. do art. 37º da Constituição Federal;
Relatar matéria de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
Fraudar, por qualquer meio ou forma o registro de presença as sessões ou a reuniões de comissão;
Constituir falta ao decoro parlamentar o porte de armas no recinto da Câmara Municipal;
Opinar sobre aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previsto no Regimento Interno e sobre todos os assuntos ligados à redação final dos projetos, proposições.


INTEGRANTES

Mauricio Floriano da Silva
Presidente

Cicero Gomes da Silva
Vice-Presidente

José Genésio Cavalcante Lira
Secretário

 

Comissão de Finanças e Orçamento

TIPO: Permanente

COMPETÊNCIAS

Opina sobre proposições relativas a:
Proposta orçamentária; Matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou acarretem responsabilidade para o erário municipal;
Prestação de conta do Prefeito e da mesa;
Fixação da remuneração dos servidores e dos subsídios do Prefeito, do Vice–Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.


INTEGRANTES

José Genésio Cavalcante Lira
Presidente

Luciano Soares Silva
Vice-Presidente

Mauricio Floriano da Silva
Secretário

 

Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

TIPO: Permanente

COMPETÊNCIAS

Opina sobre proposições relativas a:
Matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares;
Aquisição e alienação de bens imóveis e sobre o Plano Diretor do Município e suas alterações.


INTEGRANTES

Marcondes Candido Ferreira
Presidente

José Genésio Cavalcante Lira
Vice-Presidente

Rita de Cássia Araújo Ribeiro da Silva
Secretário

 

Comissão de Educação, Saúde e Assistência

TIPO: Permanente

COMPETÊNCIAS


INTEGRANTES

Durval Dos Santos
Presidente

Antonio Alves da Silva
Vice-Presidente

Luciano Soares Silva
Secretário